Acórdão nº 0011603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT DE LOCAÇÃO PAG48. DIAS MARQUES IN NOÇÕES ELEMENTARES 5ED PAG247. V SERRA IN BMJ N110 PAG112.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F. CPC67 ART467 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/09/21 IN CJ T2 PAG194. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T3 PAG93. AC RE DE 1977/04/14 IN CJ PAG354.

Sumário: I - A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento verificada quanto a um dos comproprietários, não se estende automaticamente aos restantes, pelo que é necessário alegar e demonstrar que ela também se verifica em relação a cada um destes. II - A cedência, por um ou vários médicos, sem autorização...

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