Acórdão nº 0016767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA MONTENEGRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG283. P LIMA-A VARELA IN CCANOT V2 PAG398. P LIMA-A VARELA IN NOC FUND DIR CIV 4ED V1 PAG161.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1110 N2 N3. CPC67 ART680 N2.

Sumário: I - Não sendo, embora, parte no processo em que se decidiu sobre direito a arrendamento, na base do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Código Civil não são aplicáveis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT