Acórdão nº 0001538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1984 (caso None)

Data28 Novembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N262 PAG1253. AC STJ DE 1983/11/18 IN AD N266 PAG279. AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N217 PAG125. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG231. AC STJ DE 1982/01/14 IN AD N248/249 PAG1156.

Sumário: I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. II - Assim, estabelecido por uma...

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