Acórdão nº 0016136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso None)

Data30 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: H MESQUITA IN RDES XXIII PAG79.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG71.

Sumário: Não ofende a alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, o proprietário de fracção autónoma de prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, destinada, prevalentemente a habitação, que efectue, no...

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