Acórdão nº 0000238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCANOT V1 PAG535. B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG263. M FERNANDES ESC N7 PAG42.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. CCIV66 ART595 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138. AC STA DE 1976/07/22 IN APEND DR PAG410. AC STA DE 1976/12/21 IN APEND DR PAG909.

Sumário: A transmissão de um estabelecimento comercial não libera a...

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