Acórdão nº 0002872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ SEQUEIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG467.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 49033 DE 1969/05/28. D 583/72 DE 1972/12/30. CPC67 ART20. L 39/78 DE 1978/07/05 ART6 N2.

Sumário: I - Não compete ao M. P. a representação de serviços públicos personalizados ou de serviços personalizados do Estado. II - Apesar de várias...

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