Acórdão nº 0003483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução09 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 ART33 ART34 ART105. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 ART20 ART25 N2 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/10/31 IN BMJ N170 PAG270. AC STJ DE 1983/06/21 IN AD N265 PAG116.

Sumário: I - A cada categoria profissional corresponde o conjunto de funções descritas na respectiva convenção colectiva, ou da prática seguida na empresa, sendo pela análise das funções concretamente exercidas que se...

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