Acórdão nº 0021617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução12 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO87 PAG180 IN PROC ESP PAG405. J O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG263 IN DIR REAIS 2 ED PAG242.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART1118 ART1251. CPC67 ART603 I ART1338 D. CPI40 ART118 N3. CCOM888 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG186. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG196. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N254 PAG172.

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