Acórdão nº 0001450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução04 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18. DL 45266 DE 1963/09/23. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1. L 55/78 DE 1978/07/27. D 79/79 DE 1979/08/02. DRGU 3/81 DE 1981/01/15. PORT 84/83 DE 1983/05/27. CPT81 ART7 A. L 39/78 DE 1978/07/05 ART3 N1 A. DL 264-G/81 DE 1981/09/03 ART5. CPC67 ART20 N1. CCIV66 ART163 N1.

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