Acórdão nº 0000185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução28 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TG OBRIG 3ED PAG413.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 44/77 DE 1977/02/02 ART2 ART3. CPT81 ART29. D 562/70 DE 1970/11/18 ART2 N2 ART12. L 7/70 DE 1970/06/09 B II N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/06/20 IN AD N202 PAG1250. AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG136. AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG946. AC STJ DE 1982/05/07 IN AD N250 PAG1307. AC STJ DE 1982/06/18 IN AD N251 PAG1457. AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408. AC STJ DE 1983/07/07 IN AD N264 PAG1538.

Sumário: I - Embora o requerente da assistência judiciária não tenha apresentado a declaração de rendimentos e encargos, não obsta a que possa fazer-se a prova...

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