Acórdão nº 0011164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: D FERREIRA IN COD CIV ANOT V1 PAG341. M RODRIGUES IN A POSSE PAG428 PAG430. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1972 V3 PAG45.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. DL 293/77 DE 1977/07/20 PAG25. CCIV66 ART1216 N2 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG168. AC RL DE 1977/05/13 IN CJ PAG610. AC RL DE 1978/01/24 IN CJ PAG59. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ PAG1169. AC RE DE 1979/02/08 IN CJ PAG222.

Sumário: I - A verificação da violência reporta-se ao momento do desapossamento. II - Haverá violência sempre que os actos do esbulhador foram de coacção...

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