Acórdão nº 0001896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOMES NORONHA
Data da Resolução27 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1028 N3 ART1083 N1 ART1095.

Sumário: I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e outro a habitação de um seu andar, por se tratar de casa de renda limitada, destinando-se a garagem a recolha exclusiva de viatura daquele arrendatário, está o arrendamento da garagem subordinado ao da habitação. II - Daí que - n. 3 do...

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