Acórdão nº 0020170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução25 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RT ANO75 PAG95. RLJ ANO116 PAG132.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/02/08 IN CJ PAG26. AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANOXV PAG273. AC RL DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG222. AC DL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246. AC RP DE 1980/01/29 IN CJ T1 PAG26. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ PAG642. AC RL DE 1975/06/06 IN BMJ N250 PAG207. P PGR IN BMJ N322 PAG184.

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