Acórdão nº 0016043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso None)

Data07 Julho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN BMJ N166 PAG205 IN RDES ANO1 N6 PAG310. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG314 PAG317. P FURTADO IN COD COM ANOT V1 Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 65/76 DE 1976/01/24 ART1. CCOM888 ART120 PAR2. CCIV66 ART1007 D. DL 343/76 DE 1976/05/12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/04/15 IN CJ T2 PAG209.

Sumário: I - Na sua estrutura típica legal a sociedade por quotas é mais uma sociedade de capitais que de pessoas. II - A sociedade, reduzida à unipessoalidade, só se dissolve por efeito de sentença proferida em acção proposta por alguém interessado. III - Se nenhum interessado requerer a dissolução...

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