Acórdão nº 0003353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1983 (caso None)

Data06 Junho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART10 ART100 N1 A. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART6 N1 ART8 N1. CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/03/03 IN AD N266 PAG120.

Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo incerto, validamente celebrados no domínio do Reg. Jur. do C. Individual de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408), mantêm-se, como tal, mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 781/76, por força do disposto no artigo 12 do Código Civil. II - A sua...

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