Acórdão nº 0020841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO ANDRADE
Data da Resolução26 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG549. V SERRA IN RLJ ANO91 N4. BMJ N138 N28.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART261.

Sumário: I - Considerando que a posição de arrendatário, embora transmissível "mortis causa", não é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um...

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