Acórdão nº 0001826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1983 (caso None)

Data17 Maio 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T G REL JURÍDICA PAG122. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG35.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART230 ART863.

Sumário: I - Se um sinistrado emite recibo-quitação nele renunciando ao direito a outra indemnização, além da recebida da seguradora do veículo causador do acidente, tal renúncia poderá ser válida até ao limite do seguro. II - Quanto ao excedente do pedido...

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