Acórdão nº 0001877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1983 (caso None)

Data03 Maio 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1512 ART1513 N1 ART1516 N2.

Sumário: I - É cláusula compromissória a que consta de um contrato e diz: "Para quaisquer questões emergentes do presente contrato, escolhem desde já as partes o compromisso arbitral...", tendo as partes assumido com ela a obrigação de celebrar o compromisso a que se referem os artigos 1508 e 1511 do C.P.C.. II - O...

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