Acórdão nº 0005242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução20 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 205-A/75 DE 1975/04/17 ART3 ART4. DL 462-A/76 DE 1976/06/09. DL 328/76 DE 1976/05/06. CP82 ART260. DL 37313 DE 1949/02/21 ART66. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CONST82 ART13 N2 ART16 N1.

Sumário: I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ilícitas das armas proibidas e das armas brancas permitidas são hoje punidas, respectivamente pelos...

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