Acórdão nº 0015696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução12 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PAG252. B MACHADO IN BMJ N215 PAG77.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART913 ART914 ART917.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300. AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG216. AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.

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