Acórdão nº 0005163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO DE BRITO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C FERREIRA IN DIR PEN PORT 1980 V1 PAG61. T BELEZA IN LIC DIR PEN 1979 V1 PAG110 PAG569. SOUSA BRITO IN A LEI PENAL NA CONST 1978 V2 Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1. CONST76 ART167 E. CCIV66 ART9 N3. L 24/82 DE 1982/08/23 ART1 ART2. CONST82 ART168 C.

Sumário: O Decreto-Lei n. 187/82, ao fixar...

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