Acórdão nº 0015386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARINHAS RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG146.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65. CCIV66 ART582 N1 ART594.

Sumário: I - Se uma sociedade faz transportar cacau da República Democrática de S. Tomé e Príncipe com destino a uma firma sediada na Holanda, num navio de uma Companhia de Navegação Portuguesa, alegando-se a deterioração da mercadoria por culpa da transportadora, não pode a Companhia Seguradora espanhola, que se diz sub-rogada pela sua congénere belga, propor em Tribunal Português acção contra a...

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