Acórdão nº 0001198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução05 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R PIMENTEL IN SC JUR ANOXXIV.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 113/78 DE 1978/05/29. DL 381/78 DE 1978/12/05.

Sumário: No apuramento do salário mínimo a pagar a um trabalhador não há que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT