Acórdão nº 0009621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO111 PAG375. P OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG238 PAG183. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG16.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCOM888 ART362 ART396. CPC67 ART467 N1 C ART484 ART485 D. CCIV66 ART364 N2 ART387.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC RP DE 1978/07/20 IN CJ PAG1216. AC RP DE 1979/07/10 IN CJ PAG1177. AC RP DE 1981/04/21 IN CJ TII PAG194.

Sumário: I - Não sendo o descontário comerciante, é exigido, como mínimo de prova do desconto bancário, o...

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