Acórdão nº 0001098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARINHAS RIBEIRO
Data da Resolução13 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/06 IN CJ TIII PAG160. AC RL DE 1981/05/19 IN CJ TIII PAG46.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir...

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