Acórdão nº 0009608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução11 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C MENDES IN INTROD EST DIR 1977 PAG366.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART1098 N2. CONST76 ART65 N1 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/17 IN BMJ N236 PAG194. AC RP DE 1956/01/06 IN RT ANO74 PAG183. AC RP DE 1979/07/12 IN CJ PAG1256.

Sumário: I - Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. II - Essa...

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