Acórdão nº 0000998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG296.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 ART802 ART1118. CPC67 ART5 ART9 V1 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138.

Sumário: I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do...

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