Acórdão nº 0003183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução25 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR PROC TRAB PAG132.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. LCT69 ART109. DL 401/71 DE 1971/09/27 ART17 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG951. AC RL DE 1976/06/11 IN CJ PAG859.

Sumário: I - É preceito inderrogável o que fixa as regras da indemnização por despedimento. II - Assim, se o autor, por lapso, pediu menos do que lhe era devido, deve o Juiz, ao...

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