Acórdão nº 0009864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelBORGES LACERDA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L OSÓRIO IN NOTAS AD COD PEN 2ED PAG277. B SANTOS IV RLJ ANO71 PAG355 PAG386. E CORREIA IN DIR CRIM V1 PAG228.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 184/72 DE 1972/05/31. CP886 ART74 ART83 ART126 ART127. DL 64/76 DE 1976/01/24 ART42. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/29 IN BMJ N300 PAG168. AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG115.

Sumário: I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados...

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