Acórdão nº 0009310 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução10 de Junho de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO105 PAG247. C MENDES IN MANUAL PROC CIV PAG208. P CARLOS IN JF ANOXXX PAG10 PAG23.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1511 ART1513. CCIV66 ART217.

Sumário: I - A expressão "preterição de tribunal arbitral" abrange tanto a hipótese de compromisso arbitral, como a de cláusula compromissória. II - A dedução do incidente...

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