Acórdão nº 0018660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT DA LOCAÇÃO V1 PAG276.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/07/11 IN BMJ N169 PAG210.

Sumário: I - O possuidor de boa fé pode dar de arrendamento o prédio possuído. II - Não pode denunciar o contrato de arrendamento para habitação...

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