Acórdão nº 0004284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1979 (caso None)

Data28 Novembro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ARALA CHAVES FIDALGO TAVARES IN CÓD CUSTAS JUDICIAIS 1962 PAG183. A A CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA 1970 PAG386.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART152 ART203. CPP29 ART642.

Sumário: Em processo criminal o pagamento das custas e multas por meio de levantamento de depósito que o condenado possua, ou de desconto nos vencimentos, salários...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT