Acórdão nº 0018674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CÓD CIV ANOT V2 PAG397.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B ART2. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 ART12. CCIV66 ART1109 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/01/11 IN CJ78 PAG31. AC RP DE 1977/04/20 IN CJ77 PAG480.

Sumário: I - Havendo um direito de preferência relativamente a um novo arrendamento, tal direito apenas pode ser exercido em juízo quando o senhorio arrende o prédio a outrem sem que previamente haja feito a respectiva proposta ao preferente. II - Dado, porém, o regime especialíssimo do Decreto-Lei n. 445/74, de 12/09, não é de todo inaceitável que os titulares do direito de...

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