Acórdão nº 0018460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES ALMEIDA
Data da Resolução16 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MANUEL SALVADOR IN SUPLEMENTO AOS ELEMENTOS DE REIVINDICAÇÃO PAG194.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1273 ART1275. CPC67 ART274 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/02/11 IN CJ76 PAG107.

Sumário: I - Os artigos 1273 e 1275 do Código Civil pressupõem uma posse em nome próprio e não em nome alheio. II - Não há direito de retenção na posse precária. III - Não é admissível o pedido reconvencional numa acção de reivindicação da parcela de um terreno com vista a obter a condenação do A. no pagamento de benfeitorias e despesas feitas pelo...

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