Acórdão nº 0000041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO SALGUEIRO
Data da Resolução12 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA VEIGA IV REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO PAG164.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREVID.

Legislação Nacional: ACT DE 1955 ART43 PARUN ART58.

Sumário: I - A cedência de casa gratuitamente ou o subsídio de renda podem fazer parte da retribuição do trabalho. II - Assim, por força do tratamento mais favorável e tendo em atenção os direitos adquiridos ao trabalhador, a quem fora cedida gratuitamente casa de habitação pela CP tem de se entender que o parágrafo único da cláusula 42 e a cláusula 58 do A.C.T. de 1955 só tiveram em vista os trabalhadores que entrassem ao serviço daquela entidade...

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