Acórdão nº 0001031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1979 (caso None)

Data05 Março 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2ED PAG207 PAG176. T RESENDE IN CONTRATO DE TRABALHO PAG61.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 H ART44 N1 ART112 N1 ART118 B.

Sumário: I - Segundo a sistematização do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, estabelece-se, a par de um regime geral comum a qualquer trabalhador, vários estatutos especiais para determinados grupos de trabalhadores, designadamente para as mulheres. II - Assim, o preceituado na alínea b) do n. 1 do artigo 118 daquele...

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