Acórdão nº 0017925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelBORGES LACERDA
Data da Resolução29 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G TELES IN CONTRATOS CIVIS PAG9. OLIVEIRA ASCENÇÃO IN DIREITOS REAIS PAG393 PAG394.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1202 D. CCIV66 ART350. DL 47952 DE 1967/09/22 ART5 N1 N2. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 N2. CRP67 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG72.

Sumário: I - O registo de direito sobre automóveis tem função de mera notícia do facto a que se reporta e não se repercute na validade ou na eficácia desse direito. II - A falta desse registo implica unicamente a apreensão do veículo e dos documentos respectivos. III - Da sentença...

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