Acórdão nº 0007421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2133. DL 20285 DE 1931/09/07. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.

Sum·rio: O art. 7 do Decreto-Lei n. 20285, de 7 de Setembro de 1931, devolvendo a sucess„o ao estabelecimento de assistÍncia da Santa Casa da MisericÛrdia em que se encontra internado o de cujus na data do seu falecimento, quando este n„o tenha deixado quaisquer parentes sucessÌveis nem feito...

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