Acórdão nº 0017635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1977 (caso None)

Data26 Outubro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: I - Sendo o devedor comerciante contra ele não pode ser requerido o procedimento cautelar do arresto. II - Pelas mesmas razões não lhe é aplicável providência...

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