Acórdão nº 0012184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AROSO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N39. CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DOS JUROS PAG161. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG281.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART899 ART916. CCIV66 ART592 ART693 ART842.

Sumário: I - O terceiro que adquire um prédio com registo de hipoteca judicial para garantia de certo crédito pode na execução movida contra o originário devedor e transmitente obter o resgate de tal encargo pagando ou depositando somente o crédito e os juros relativos a três anos, não tendo que pagar os juros excedentes nem as custas da execução, sobretudo se o pedido incidental do pagamento ou depósito for efectuado antes de completada a penhora sobre aquele...

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