Acórdão nº 0012080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAGA TEMIDO
Data da Resolução17 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 37748 DE 1950/02/01 ART1 ART30. CCOM888 ART595 ART441. CCIV66 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419.

Sum·rio: I - O prazo de caducidade de um ano, para a propositura da acÁ„o de perdas e danos em mercadorias transportadas em navios, nos termos do art. 3, n. 6 da ConvenÁ„o de Bruxelas, sÛ È aplic·vel em Portugal, no caso de o conhecimento de carga a efectuar pelo transportador marÌtimo ter sido...

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