Acórdão nº 0016587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/04/01 IN BMJ N12 PAG284. AC STJ DE 1953/11/06 IN BMJ N40 PAG320. AC STJ DE 1961/04/11 IN BMJ N106 PAG393. AC RC DE 1965/06/18 IN JR ANO11 PAG526. AC RC DE 1966/07/15 IN JR ANO12 PAG747.

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