Acórdão nº 0056552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1 Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG162. AC RP DE 1982/08/06 IN CJ ANOVII T3 PAG232.

Sumário: No conceito de justa indemnização expropriativa está necessariamente contida a ideia de reposição do real valor monetário do bem...

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