Acórdão nº 0073825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO VALENTE
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART359 N2. CPP87 ART99 ART141 N3 ART143 N3 ART144 N2 ART169.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/20 IN CJSTJ ANOIV TOMOII PAG199.

Sumário: I - Tendo o arguido sido interrogado, em sede de inquérito apenas por uma "técnica de justiça" adstrita ao MP, o qual não presidiu ao acto, embora aí se lhe atribua, erradamente, intervenção; e, tendo o arguido prestado, eventualmente, falsas declarações sobre antecedentes criminais, não tem esse auto, só por si, valor probatório suficiente...

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