Acórdão nº 0062025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso None)

Data15 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART77 ART79. CP95 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG7. AC RE DE 1995/05/09 IN CJ ANO1995 T3 PAG330. AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG168. AC RC DE 1986/05/28 IN CJ ANO1986 T3 PAG85.

Sumário: Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos...

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