Acórdão nº 0066446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618.

Sumário: I - As cartas de intenção, os protocolos ou as minutas não implicam, só por si, a conclusão do contrato. II - A obrigação de negociar sob critérios de razoabilidade e de boa fé não implica vinculação equiparável à da promessa de contrato, e o consenso, seja...

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