Acórdão nº 0053371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)

Data24 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/05/07 IN CJ ANOXXIII T3 PAG82.

Sumário: É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma...

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