Acórdão nº 3598/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
| Data | 05 Maio 2005 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.
No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, A --- instaurou contra B --- acção declarativa de condenação, com processo sumário, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de Esc. 1.080.505$00, acrescida de juros de mora à taxa de 12% ao ano sobre Esc. 939.100$00 a partir de 01.12.2000 até integral pagamento.
Fundamentou a sua pretensão, em síntese, nos seguintes factos: a Autora é uma empresa comercial que exerce a sua actividade na área de informática e que se dedica, nomeadamente, à comercialização de material informático e prestação de serviços de programação e assistência; a Ré é uma empresa comercial que se dedica à actividade de consultadoria; no exercício da sua actividade comercial a Autora vendeu à Ré para esta utilizar nos seus escritórios e no exercício do seu comércio, diversos artigos, nomeadamente, computadores, peças e acessórios, tudo como melhor consta da Factura n.° 9900216 de 01.07.99, no valor de Esc. 1.918.800$00; a Autora entregou à Ré que as recebeu as mercadorias constantes da factura mencionada; o pagamento devia ser feito no prazo de 60 dias, conforme consta da factura; até à presente data a Ré só pagou Esc. 979.700$00, pelo que falta pagar desta factura Esc. 939.100$00; a dívida vence juros de mora, desde a data de vencimento da factura, à taxa de 12% ao ano até integral pagamento; em 30.11.00 encontravam-se vencidos juros de mora no valor de Esc. 141.405$00.
A Ré contestou, impugnando, excepcionando e reconvindo, pugnando pela improcedência da acção, pedindo que a dívida da Ré seja declarada extinta por compensação com a dívida da Autora e que a Autora seja condenada no pagamento da quantia de Esc. 122.378$00, acrescida de juros de mora desde a data da notificação até integral pagamento.
A Autora respondeu às excepções e à reconvenção, pronunciando-se pela sua improcedência.
Prosseguiram os autos os seus trâmites, sendo proferido despacho saneador, a julgar improcedentes as excepções e a admitir a reconvenção e foi elaborada a especificação e a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença, julgando a acção procedente e a reconvenção improcedente, condenando e absolvendo em conformidade e condenando ainda a ré como litigante de má fé na multa de nove UC.
Inconformada com a decisão, veio a R. interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: (…) A A. contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, onde foram colhidos os legais vistos, pelo que nada obstando ao conhecimento da apelação, cumpre decidir.
As questões a resolver são as de saber: a) Se as respostas dadas aos n.°s 5, 9, 10 e 11 da Base Instrutória e que resultaram nos factos assentes n.° 15 a 18 devem ser declaradas nulas por violação do artigo 393º do Código Civil; b) Se foi praticada nulidade insanável por falta de notificação à R. de documentos juntos em audiência em que esteve ausente e por falta de notificação da data da continuação da audiência, com a consequência da nulidade do julgamento; c) Se a condenação da R. como litigante de má fé violou o princípio do contraditório, por a ré não ter sido ouvida, havendo nulidade de julgamento.
| II.
FUNDAMENTOS DE FACTO.
(…) | III. FUNDAMENTOS DE DIREITO.
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Coloca a Apelante a questão de saber se as respostas dadas aos n.°s 5, 9, 10 e 11 da Base Instrutória e que resultaram nos factos assentes n.°s 15 a 18 devem ser declaradas nulas por violação do artigo 393º do Código Civil, isto é, por inadmissibilidade de prova testemunhal.
Alega para o efeito que na matéria...
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