Acórdão nº 0051226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Data12 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1146. CCOM888 ART362 ART363. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 - ART116 ART130. DL 231/95 DE 1995/09/12. DL 337/90 DE 1990/10/30 ART18 N1 D ART22 N1 ART23 F. DL 344/78 DE 1978/11/17. DL 32/89 DE 1989/01/25.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG144.

Sumário: O mútuo bancário com garantia real (hipoteca e...

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