Acórdão nº 0041631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 N2. CCIV66 ART1696.

Sum·rio: I - A nossa jurisprudÍncia tem vindo a decidir que requerendo o exequente a citaÁ„o do cÙnjuge, nos termos do artigo 825 n. 2 do CPC, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal. II - Esta orientaÁ„o...

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